Vinhedo sedia nos dias 18 e 19 curso de capacitação e treinamento de agentes públicos para regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O evento será ministrado por técnicos da Controladoria Geral da União – CGU-SP e terá como alvo agentes municipais dos 19 municípios da RMC – Região Metropolitana de Campinas, em especial àqueles que atuam nas áreas de auditoria, controle interno, ouvidoria, planejamento, atendimento ao público e gabinete. Funcionários das cidades de Louveira e Limeira também foram convidados para participar do curso, que será ministrado no Ceprovi – Centro de Educação Profissionalizante de Vinhedo, localizado a Avenida Independência, 5.407, Jardim Alba, a partir das 9h.

Entre os assuntos, a capacitação presencial abordará os tratados internacionais de acesso à informação; constituição federal; Lei Complementar 101/2009; Lei 12.5274/2011; Serviço de Informação ao Cidadão; Gestão e Classificação da Informação; Regulamentação Municipal da Lei 12.527/2011; Portal Transparência Municipal; Atendimento aos pedidos de informação.

Para auxiliar os municípios na regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no ano passado, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente que oferece diversas ações para esta tarefa, como a capacitação dos agentes públicos que será sediada em Vinhedo; distribuição de material didático; disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-Sic, ferramenta que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos. Por meio do sistema, além de fazer o pedido é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

A participação no programa “Brasil Transparente” é voluntária e se dará por meio de celebração do Termo de Adesão que firma o compromisso de cada município com a Controladoria Geral da União.

O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, também presidente da RMC, está mobilizando os prefeitos que encaminhem representantes para participarem do primeiro encontro sobre o assunto. “Além de Vinhedo regulamentar a Lei de Acesso à Informação, o objetivo é juntar esforços em toda a RMC no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Como os municípios da RMC estão geograficamente próximos, a capacitação regional é uma vantagem adicional na busca de soluções para a efetiva implementação da lei. A transparência e o acesso à informação é um direito do cidadão”, explicou o prefeito Milton Serafim.

Cidadão com acesso à Informação

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), que garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

A nova legislação vale para a administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos.

Criação da Controladoria Geral do Município

Foi criada em Vinhedo, por meio da Lei Municipal Complementar 112/2011, a Controladoria Geral do Município, órgão responsável em promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gestão municipal; realizar, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização contábil, financeira e operacional conforme a Constituição Federal; participar do processo de planejamento municipal e acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos tribunais de contas em conjunto com a Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria da Fazenda.

Estruturação do novo portal

Dentro das ações de transformação de Vinhedo em cidade digital, por meio do Soluções Integradas Municipal (SIM) Vinhedo Digital, a Prefeitura já está reestruturando todo o sítio eletrônico da administração municipal (vinhedo.sp.gov.br), para transformá-lo em um portal mais abrangente e em uma verdadeira plataforma digital de serviços on-line à população.

Na reconstrução em andamento feita pela Prefeitura está priorizado – entre várias melhorias – o acesso mais facilitado aos serviços disponíveis, navegabilidade intuitiva, conteúdos mais abrangentes e também a criação de acessibilidade digital, para que os usuários que tenham necessidades especiais (tais como deficiência auditiva ou visual, por exemplo) possam visitar e interagir com os conteúdos e serviços, sem prejuízos de uso. Outra novidade é que o novo portal digital da Prefeitura de Vinhedo também terá uma versão mobile e que será criada especialmente para uso em dispositivos móveis, tais como celulares ou tablets.

Criado em 2009 pelo prefeito Milton Serafim, o SIM Vinhedo Digital é uma iniciativa da Prefeitura de Vinhedo que tem enfoque no pleno atendimento ao cidadão, permitindo à administração municipal disponibilizar várias facilidades digitais aos moradores, por meio de novas tecnologias de informação e comunicação.

Além de ofertar aos munícipes vários serviços de atendimento e que podem, agora, ser acessados pela internet na forma de governo eletrônico (e-Gov) pelo site da administração municipal (vinhedo.sp.gov.br), o SIM Vinhedo Digital ainda possibilita a inclusão infossocial da população, permitindo levar para mais de 70% dos moradores – com a ajuda da Infovia Municipal – acesso gratuito ao sinal de internet na cidade.

Fonte: Prefeitura Municipal de Vinhedo